Em 17 de agosto de 2026, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou a Resolução nº 1.031, publicada no Diário Oficial da União em 18 de agosto, que atualiza os procedimentos da Lei Seca e passa a prever testes com aparelho para detectar outras substâncias psicoativas além do álcool. O equipamento ficou conhecido como drogômetro. Para médicos e profissionais de saúde, a novidade importa por um motivo prático: algumas substâncias pesquisadas pelo teste também existem em medicamentos de uso controlado.

O que é o drogômetro e o que a Resolução 1.031/2026 mudou

Drogômetro é o nome popular dos aparelhos que verificam a presença de substâncias psicoativas em motoristas durante a fiscalização de trânsito. O termo não aparece na resolução, que trata de "aparelho destinado à verificação da presença de outras substâncias psicoativas". Segundo o Ministério dos Transportes, a norma não cria um equipamento específico nem uma nova infração: ela regulamenta uma possibilidade que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já admite, a de usar testes toxicológicos e outros meios técnicos para constatar a condução sob influência de substâncias psicoativas.

Estas são as principais mudanças trazidas pela norma:

• Nova base para a fiscalização
  A resolução revoga a Resolução Contran 432/2013 e entra em vigor na data da publicação. Só as alterações nas fichas de enquadramento do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito valem 60 dias depois.
• Fiscalização sem sinais aparentes
  Qualquer condutor fiscalizado pode ser submetido aos procedimentos, a critério do agente, mesmo sem apresentar sinais de alteração psicomotora.
• Pré-teste de álcool
  O pré-teste ou teste passivo serve apenas como triagem. Seu resultado é indicativo e não pode fundamentar a autuação.
• Testes para outras substâncias
  Os aparelhos precisam ser certificados no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC), por organismo acreditado pelo Inmetro.
• Exame obrigatório em óbitos
  Em sinistros de trânsito com morte, é obrigatório o exame de sangue ou outro exame laboratorial para detectar álcool ou outra substância psicoativa.

Como funciona a abordagem na blitz

Para outras substâncias além do álcool, o agente pode usar um aparelho de teste ou verificar sinais de alteração da capacidade psicomotora, e a norma manda priorizar os testes. No equipamento certificado informado pelo Inmetro, a amostra é de fluido oral, ou seja, saliva.

Na verificação por sinais, é preciso constatar pelo menos dois sinais que, em conjunto, comprovem a situação do condutor, descritos no auto de infração ou em termo específico. O Anexo II da resolução lista, por exemplo, sonolência, olhos vermelhos, dispersão, dificuldade de equilíbrio e fala alterada. Esse termo também registra o relato do condutor: se ele declara ter feito uso de substância psicoativa e quando.

Quando há teste positivo, o auto de infração deve trazer a marca, o modelo e o número de identificação do aparelho, ainda que seja descartável, além do tipo de substância detectada. O resultado é qualitativo: indica presença, e não quantidade.

Quais substâncias o equipamento certificado detecta

O equipamento com Certificado de Conformidade nº 040/T/2024, informado pelo Inmetro, pesquisa 12 substâncias. São elas: anfetamina, cocaína, MDMA (ecstasy), 6-MAM (metabólito da heroína), LSD, Delta-9-THC (cannabis), fentanil, cetamina, K2 (canabinoides sintéticos), morfina, metanfetamina e MDPV.

Isso não significa que o aparelho procure qualquer medicamento. A resolução não lista substâncias: a capacidade de detecção depende de cada equipamento certificado, e outros modelos, com outros painéis, podem ser certificados no futuro. A certificação do produto, por si só, também não significa que ele já esteja em uso nas blitzes.

Teste positivo significa autuação?

Pelo texto do art. 8º, o resultado qualitativo positivo em aparelho de detecção é uma das formas de caracterizar a infração do art. 165 do CTB. As outras são o etilômetro, a partir de 0,05 mg/L, e a constatação de pelo menos dois sinais de alteração psicomotora. A regra dos dois sinais é, portanto, um caminho próprio de constatação, e não um requisito extra para o resultado do aparelho.

Existe uma tensão entre a leitura do texto e as mensagens públicas do governo. O Ministério dos Transportes afirma que a resolução não estabelece que a simples presença de vestígios de uma substância seja suficiente para caracterizar infração. A Senatran declarou que tomar medicamento, por si só, não é infração de trânsito e, segundo a secretaria, os aparelhos não devem ser certificados para detectar vestígios mínimos que não afetem a condução. Nas fontes oficiais consultadas, os pontos de corte e os detalhes dessa calibragem ainda não foram divulgados.

Há ainda uma distinção clínica importante: o teste qualitativo indica presença, mas não informa quando houve o consumo nem se havia efeito sobre a condução naquele momento. Essa diferença entre presença e influência segue em debate.

Medicamentos que merecem atenção

Algumas substâncias do painel também existem em medicamentos de uso controlado. Estes são os cenários que mais geram dúvida na prática clínica:

• Lisdexanfetamina (por exemplo, no TDAH)
  Segundo a bula padrão aprovada pela Anvisa, é um pró-fármaco da d-anfetamina, hidrolisado principalmente nas células do sangue. Como a anfetamina consta do painel, um positivo pode ocorrer com uso correto. O resultado depende do aparelho e de seus pontos de corte.
• Cannabis medicinal
  O painel inclui o Delta-9-THC, e não o CBD. Produtos medicinais que contenham THC, mesmo em pequena quantidade, podem positivar, e a composição do produto é o dado relevante.
• Opioides e cetamina
  Morfina, fentanil e cetamina constam do painel. Pacientes em uso terapêutico dessas substâncias, como em analgesia ou anestesia, podem positivar.
• Medicamentos fora do painel
  Antidepressivos, benzodiazepínicos como o clonazepam e o metilfenidato não constam da lista de 12 substâncias do equipamento certificado atual.

Penalidades e medidas na abordagem

A resolução não cria penalidades novas: valem as do CTB, aplicadas a partir dos novos meios de constatação.

• Dirigir sob influência (art. 165)
  Infração gravíssima, com multa multiplicada por dez (R$ 2.934,70 com o valor atual da infração gravíssima), suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. Em reincidência em até 12 meses, a multa é aplicada em dobro.
• Recusa aos procedimentos (art. 165-A)
  Mesmas penalidades do art. 165, aplicadas quando não estão presentes pelo menos dois sinais de alteração psicomotora.
• Crime (art. 306)
  Detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter a habilitação. A resolução lista o resultado qualitativo positivo entre os meios que caracterizam o crime, e o condutor é encaminhado à Polícia Judiciária. Exames de sangue, clínicos ou laboratoriais são suplementares, a critério da autoridade policial, e podem servir de contraprova no inquérito.
• Medidas na abordagem (arts. 11 e 12)
  O veículo fica retido até a apresentação de condutor habilitado, que também será fiscalizado. O agente não recolhe a CNH: a suspensão segue procedimento próprio.

E se o motorista recusar o teste?

Recusar o procedimento tem consequências próprias e não impede a autuação por outros meios. Pela resolução, quem se recusa a qualquer um dos procedimentos sofre as penalidades do art. 165-A, desde que não estejam presentes pelo menos dois sinais de alteração psicomotora. Se esses dois sinais estiverem presentes, aplicam-se as penalidades do art. 165, sem prejuízo do crime do art. 306.

A recusa se caracteriza pela negativa ao procedimento adequado, quando regularmente oferecido pelo agente. O condutor não pode escolher a modalidade de verificação.

Como o médico pode orientar pacientes

Orientar bem o paciente antes da abordagem reduz risco e ansiedade. Estas condutas costumam ser úteis, sem substituir a avaliação de cada caso:

• Manter o tratamento
  Não interromper nem alterar a dose apenas por causa do teste. A decisão terapêutica continua sendo clínica.
• Avaliar a aptidão para dirigir caso a caso
  Considerar medicamento, dose, horário e sintomas como sonolência, tontura ou lentidão, principalmente no início do tratamento e em ajustes de dose.
• Explicar o risco de positivo
  Deixar claro que substâncias do painel podem positivar com uso correto e que o positivo pode gerar autuação mesmo com prescrição.
• Fornecer documentação atualizada
  Receita e laudo ou declaração com diagnóstico, medicamento e posologia. A Senatran informou que não será necessário portar receita ou atestado, mas o documento tende a ser útil na defesa e na análise do caso.
• Registrar em prontuário
  Anotar a orientação dada sobre direção e sobre os efeitos do medicamento.
• Preparar o paciente para a abordagem
  Informar o uso terapêutico ao agente, que registra o relato do condutor no termo, colaborar com o procedimento e lembrar que não é possível escolher a modalidade de teste.
• Depois de uma autuação
  Guardar o auto de infração e os documentos da abordagem e buscar orientação jurídica logo no início, para avaliar prazos e a regularidade do procedimento.

Já está nas ruas e o que ainda é incerto

A resolução está em vigor desde 18 de agosto de 2026, mas o uso do aparelho depende de os órgãos de trânsito disporem de equipamentos certificados. Três pontos merecem acompanhamento:

• Pontos de corte e calibragem
  Ainda não há detalhamento público sobre como os aparelhos tratarão vestígios mínimos de medicamentos usados de forma regular.
• Normas complementares
  O órgão máximo executivo de trânsito da União pode editar normas complementares sobre a certificação dos aparelhos (art. 6º, parágrafo único).
• Registro do uso terapêutico
  Falta clareza sobre como o uso terapêutico será distinguido do uso recreativo na prática das abordagens.

Perguntas frequentes

Respostas diretas para as dúvidas mais comuns sobre o drogômetro e a Lei Seca.